Estrutura de Governo nas Ilhas Maurício
A Constituição de 1968 proclama que Maurício é um “Estado democrático” e que a Constituição é a lei suprema do país. Garante os direitos e liberdades fundamentais das pessoas, incluindo o direito a ocupar a propriedade privada e da não discriminação racial ou de qualquer tipo.
Os direitos fundamentais somente podem ser suspendidos durante as guerras ou os estados de exceção, que devem ser devidamente declarados pelo Parlamento e revisados a cada seis meses.
A estrutura política está inspirada, em grande medida, no sistema britânico. Como na Grã-Bretanha, o partido político que obtenha o apoio da maioria no parlamento escolhe o primeiro ministro, que, junto com o gabinete, exerce o poder político.
A Assembleia Nacional (ou Parlamento) do país é o primeiro órgão legislativo. É composta por representantes eleitos de vinte grupos de três membros e um dos membros no distrito de Rodrigues. Além disso, ao contrário do sistema britânico, oito dos assentos são destinados aos “melhores perdedores” entre os candidatos não eleitos, de acordo com a sua filiação étnico-religiosa, e dois para cada um dos hindus, muçulmanos, chineses e população em geral.
As vagas são distribuídas proporcionalmente aos principais partidos políticos. Os sessenta postos dos grupos, junto com os oito melhores perdedores e assentos em representação dos dois postos de Rodrigues, constituem os setenta membros do Parlamento ou Assembleia Nacional. O Parlamento poderá permanecer no cargo por um máximo de cinco anos, a menos que seja dissolvido mediante um voto de desconfiança ou um ato do primeiro ministro. A assembleia é a responsável por toda a legislação e os créditos e poderá modificar a Constituição com o voto de dois terços ou maioria de três quartos, dependendo da parte da constituição de que se trate.
A Constituição também prevê três importantes comissões – a Judicial e a Comissão de Serviços Jurídicos, a Comissão de Serviços Públicos, e o Serviço de Polícia , bem como um defensor do povo. As comissões supervisam a nomeação dos funcionários do governo e o defensor do povo investiga a má conduta oficial.
O sistema jurídico do país está baseado no Código Napoleónico Inglês e de direito comum. O Tribunal Supremo encabeça o sistema judicial e tem o poder de interpretar a Constituição e julgar a constitucionalidade das leis. Nomeado pelo primeiro ministro e presidente, o chefe da justiça ajuda a selecionar os outros cinco magistrados da corte. A Corte Suprema atua também como Tribunal de Cassação Penal e Tribunal de apelação civil. A Constituição não especifica a forma de governo local. Port Louis tem uma prefeitura, enquanto quatro municípios – Beau Bassin-Rose Hill, Curepipe, Quatre Bornes e Vacoas-Phoenix – têm um conselho municipal. Há conselhos de distrito de Pamplemousses-Rivière du Rempart, Moka-Flacq, e do Gran Puerto Savanne; 124 conselhos de aldeia e cinco juntas paroquiais em Rodrigues.
